REsp 2078065 - DECISAO

REsp 2078065 - DECISAO

A matéria discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.231/STJ); em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, ocasião em que será realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local conforme o decidido pelo STJ.

Parties
Recorrente: Comercial Atacadista de Alimentos Stock Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.231/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, ICMS Antecipação, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação (tema 1.231/stj)
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST ICMS Antecipação Créditos Tributários Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

Comercial Atacadista de Alimentos Stock Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST e ICMS-antecipação pelo contribuinte substituído
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.231/STJ) e consequências processuais (sobrestamento/devolução)
  3. 3 Nulidade de sentença extra petita e possibilidade de julgamento imediato com fundamento no art. 1.013, §3º, II, do CPC

Ratio Decidendi

A matéria discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.231/STJ); em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, ocasião em que será realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local conforme o decidido pelo STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.231/STJ.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.