REsp 2107973 - ACORDAO

REsp 2107973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões exigiria reexaminar o contexto fático-probatório e a essencialidade/relevância das despesas para caracterizá-las como insumos, procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência sobre o conceito de insumo (REsp 1.221.170/PR).

Parties
Agravante: TERRA NOBRE SUBSTRATOS PARA PLANTAS LTDA.; Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Insumos, Essencialidade Ou Relevância, Súmula N. 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Insumos Essencialidade Ou Relevância Súmula N. 7/stj

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Parties

TERRA NOBRE SUBSTRATOS PARA PLANTAS LTDA.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas (ex.: frete) como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao impedimento de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aferição do conceito de insumo segundo critérios de essencialidade ou relevância (REsp 1.221.170/PR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões exigiria reexaminar o contexto fático-probatório e a essencialidade/relevância das despesas para caracterizá-las como insumos, procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência sobre o conceito de insumo (REsp 1.221.170/PR).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial nas partes em que foi proferida.