AREsp 2633120 - DECISAO

AREsp 2633120 - DECISAO

A PCLD configura mera estimativa contábil e não despesa efetivamente incorrida; a legislação e interpretação fiscal (Lei nº 9.718/1998 e Receita Federal) restringem a dedução na base do PIS/COFINS às despesas incorridas em operações de intermediação financeira, de modo que a PCLD não é dedutível. Ademais, a matéria envolve exame de prova que não se admite em recurso especial (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento de algumas teses, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Dedução Da Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7)
Tributário Processo Civil Pis/cofins Dedução Da Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld) Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 se a PCLD pode ser deduzida da base de cálculo do PIS/COFINS das instituições financeiras
  2. 2 apreciação do dever de enfrentamento das questões pelo tribunal (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 preclusão/prequestionamento quanto a alegada violação do art. 97, IV, do CTN

Ratio Decidendi

A PCLD configura mera estimativa contábil e não despesa efetivamente incorrida; a legislação e interpretação fiscal (Lei nº 9.718/1998 e Receita Federal) restringem a dedução na base do PIS/COFINS às despesas incorridas em operações de intermediação financeira, de modo que a PCLD não é dedutível. Ademais, a matéria envolve exame de prova que não se admite em recurso especial (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento de algumas teses, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo