REsp 2116066 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que a atividade de comércio varejista de medicamentos está submetida ao regime monofásico incompatível com apuração de crédito e considerou que a qualificação das despesas como insumos exige reexame probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Drogarias Pacheco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Súmula 7/stj, Regime Monofásico
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumo Súmula 7/stj Regime Monofásico

Case Brief

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Parties

Drogarias Pacheco S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre despesas relacionadas à comercialização de medicamentos
  3. 3 Aplicabilidade do conceito de insumo (essencialidade e relevância) para fins de creditamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que a atividade de comércio varejista de medicamentos está submetida ao regime monofásico incompatível com apuração de crédito e considerou que a qualificação das despesas como insumos exige reexame probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.