REsp 2109428 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque faltou prequestionamento quanto aos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC/2015 e porque o exame da qualificação de despesas como insumos (essencialidade/relevância) implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: A. GRINGS S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Pis/cofins, Base De Cálculo, Insumos, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj
Case Brief
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Parties
A. GRINGS S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC/2015
- 2 caracterização de despesas com operadoras de cartão de crédito ou débito como insumos (essencialidade ou relevância)
- 3 vedação ao revolvimento do material fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque faltou prequestionamento quanto aos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC/2015 e porque o exame da qualificação de despesas como insumos (essencialidade/relevância) implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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