REsp 2063155 - DECISAO

REsp 2063155 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da ausência, pelo tribunal de origem, do juízo de conformidade exigido pela sistemática de recursos repetitivos; diante da existência de precedentes firmes do STJ (notadamente sobre a vedação de creditamento em hipótese de tributação monofásica), competia ao Tribunal Regional verificar a coincidência ou divergência e só então submeter o recurso especial ao exame de admissibilidade, motivo pelo qual os autos foram devolvidos para esse juízo de conformação.

Parties
Recorrente: Temape Terminais Marítimos de Pernambuco S/A.; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/ Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local face aos Temas 779 e 1.093 do STJ
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 779 STJ, Tema 1.093 STJ, Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc), Admissibilidade (art. 1.030 Cpc)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Tema 779 STJ Tema 1.093 STJ +2 more

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Parties

Temape Terminais Marítimos de Pernambuco S/A.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/ Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de biodiesel quando a operação de revenda está sujeita à tributação monofásica
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes repetitivos do STJ (Tema 779 e Tema 1.093) ao caso concreto
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de realizar juízo de conformidade nos termos do art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da ausência, pelo tribunal de origem, do juízo de conformidade exigido pela sistemática de recursos repetitivos; diante da existência de precedentes firmes do STJ (notadamente sobre a vedação de creditamento em hipótese de tributação monofásica), competia ao Tribunal Regional verificar a coincidência ou divergência e só então submeter o recurso especial ao exame de admissibilidade, motivo pelo qual os autos foram devolvidos para esse juízo de conformação.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local face aos Temas 779 e 1.093 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre os Temas 779 e 1.093
  • Publique-se