REsp 2115888 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, não houve prequestionamento sobre os dispositivos apontados no acórdão recorrido (sem interposição de embargos de declaração para suprir omissão) e a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante/agravante: empresa contribuinte do PIS e COFINS; Impetrado/agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento) por unanimidade; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime De Substituição Tributária, Base De Cálculo Presumida, Tema N. 228 Do STF, Produtos De Fumo, Regime Especial, Preço Final Tabelado, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Regime De Substituição Tributária Base De Cálculo Presumida Tema N. 228 Do STF Produtos De Fumo Regime Especial +4 more

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Parties

empresa contribuinte do PIS e COFINS

Impetrante/agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Itajaí/SC

Impetrado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF à comercialização varejista de cigarros sujeitos a regime especial de preço final tabelado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação e particularização de dispositivo infraconstitucional violado
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (arts. 16, §2º da Lei 12.546/2011; art.3º da LC 70/91; art.5º da Lei 9.715/98)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, não houve prequestionamento sobre os dispositivos apontados no acórdão recorrido (sem interposição de embargos de declaração para suprir omissão) e a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento) por unanimidade; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (fundamento: art. 255, §4º, I, do RISTJ, e demais razões de mérito indicadas no acórdão recorrido).