REsp 2098360 - DECISAO

REsp 2098360 - DECISAO

Em razão do reconhecimento do Tema 1.237 relativo à incidência de PIS/COFINS sobre juros SELIC e dos objetivos da Lei 11.672/2008 de permitir juízo de retratação pelos tribunais de origem, o relator declarou prejudicado o agravo interno, tornou sem efeito decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observando os arts. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do acórdão do recurso representativo, denegue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação dos tribunais superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo Interno prejudicado; decisão das fls. 421-425 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação
Legal Topics
Pis/cofins, Juros SELIC, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Lei 11.672/2008
Tributário Processual Civil Pis/cofins Juros SELIC Base De Cálculo Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência das contribuições sobre juros auferidos no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e do juízo de retratação dos tribunais de origem nos termos da Lei 11.672/2008 e do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento do Tema 1.237 relativo à incidência de PIS/COFINS sobre juros SELIC e dos objetivos da Lei 11.672/2008 de permitir juízo de retratação pelos tribunais de origem, o relator declarou prejudicado o agravo interno, tornou sem efeito decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observando os arts. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do acórdão do recurso representativo, denegue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação dos tribunais superiores.

Court Disposition

Agravo Interno prejudicado; decisão das fls. 421-425 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 421-425
  • Julgo prejudicado o Agravo Interno