AREsp 2381138 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia acerca da inclusão das taxas de cartão de crédito/débito na base de cálculo do PIS/COFINS envolve a definição constitucional de faturamento/receita bruta e, ademais, a eventual caracterização dessas despesas como insumos exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite o provimento do recurso.

Parties
Agravante: USAFLEX INDÚSTRIA & COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Insumos, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins Base De Cálculo Insumos Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj +1 more

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Parties

USAFLEX INDÚSTRIA & COMÉRCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Índole constitucional do conceito de faturamento e receita bruta para definição da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Caracterização das despesas com operadoras de cartão de crédito/débito como insumos (critério da essencialidade ou relevância)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia acerca da inclusão das taxas de cartão de crédito/débito na base de cálculo do PIS/COFINS envolve a definição constitucional de faturamento/receita bruta e, ademais, a eventual caracterização dessas despesas como insumos exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno