REsp 2149706 - DECISAO

REsp 2149706 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 779/STJ (conceito de insumo aferido pela essencialidade ou relevância e necessidade de cotejo com o objeto social e provas), o Tribunal de origem concluiu que as despesas com cartões de crédito e débito não constituem insumo; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BURATTI & RUPULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Insumo, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 779/780)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Creditamento De Insumo Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 779/780)

Case Brief

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Parties

BURATTI & RUPULO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento das despesas com taxa de administração de cartão de crédito e débito como insumo para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação dos critérios de essencialidade ou relevância para definição de insumo (Tema 779/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 779/STJ (conceito de insumo aferido pela essencialidade ou relevância e necessidade de cotejo com o objeto social e provas), o Tribunal de origem concluiu que as despesas com cartões de crédito e débito não constituem insumo; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.