AREsp 2426594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria trazida não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o prisma suscitado (ausência de prequestionamento), e o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumos Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Conceito de insumos (essencialidade ou relevância)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do material fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria trazida não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o prisma suscitado (ausência de prequestionamento), e o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno