AREsp 2577869 - DECISAO

AREsp 2577869 - DECISAO

Havendo precedente repetitivo do STJ (Tema 1.093) que firmou a impossibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, e não tendo o Tribunal de origem realizado o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, o agravo é prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local à luz do leading case.

Parties
Agravante: Amway do Brasil Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Amway do Brasil Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre o regime monofásico e a não cumulatividade do PIS e da COFINS
  2. 2 direito de apropriar, manter e descontar créditos de PIS e COFINS apurados sobre bens adquiridos para revenda no regime monofásico
  3. 3 obrigação do tribunal de origem de realizar juízo de conformidade com precedentes repetitivos antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo precedente repetitivo do STJ (Tema 1.093) que firmou a impossibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, e não tendo o Tribunal de origem realizado o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, o agravo é prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local à luz do leading case.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC