REsp 2139755 - ACORDAO

REsp 2139755 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria infraconstitucional indicada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração na origem para possibilitar o prequestionamento; adicionalmente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicando tese do STF), tornando inviável a apreciação da matéria em Recurso Especial sem usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: Dal Mobile Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Exclusão Da Base De Cálculo, Prequestionamento
Processo Civil Tributário Pis/cofins ICMS DIFAL Exclusão Da Base De Cálculo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Dal Mobile Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Lei 9.718/1998, Leis 10.637/02 e 10.833/03)
  3. 3 decisão fundamentada em matéria constitucional que afasta apreciação em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria infraconstitucional indicada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração na origem para possibilitar o prequestionamento; adicionalmente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicando tese do STF), tornando inviável a apreciação da matéria em Recurso Especial sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial