REsp 2143398 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) as razões recursais não especificaram quais incisos do art. 489, § 1º, do CPC/2015 teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e demonstrando a falta de precisão/dialeticidade; e (ii) faltou o prequestionamento das questões relativas aos artigos 1º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não tendo sido opostos embargos de declaração no tribunal a quo nem invocado o art. 1.022, II, do CPC/2015, de modo que subsiste óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Comal Rio Comercial de Alimentos Ltda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Examinada)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Prequestionamento, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmulas STF
Processo Civil Tributário Pis/cofins Prequestionamento Motivação Das Decisões Judiciais Súmulas STF

Case Brief

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Parties

Comal Rio Comercial de Alimentos Ltda e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Examinada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 ofensa aos artigos 1º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) as razões recursais não especificaram quais incisos do art. 489, § 1º, do CPC/2015 teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e demonstrando a falta de precisão/dialeticidade; e (ii) faltou o prequestionamento das questões relativas aos artigos 1º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não tendo sido opostos embargos de declaração no tribunal a quo nem invocado o art. 1.022, II, do CPC/2015, de modo que subsiste óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.