REsp 2115112 - DECISAO

REsp 2115112 - DECISAO

Em razão da afetação dos Recursos ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.237) e pelos princípios da economia processual, isonomia e segurança jurídica, os feitos sobre a mesma controvérsia devem retornar às instâncias ordinárias para aguardar ou aplicar a solução repetitiva; assim, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno julgado prejudicado e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravada
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; Autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Sobre Valores De Juros Calculados Pela Taxa SELIC Em Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Tema 1.237, Afetação À 1ª Seção Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Incidência Sobre Valores De Juros Calculados Pela Taxa SELIC Em Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.237 Afetação À 1ª Seção Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC em repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito da afetação de recursos ao rito dos Recursos Repetitivos e devolução dos autos às instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Em razão da afetação dos Recursos ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.237) e pelos princípios da economia processual, isonomia e segurança jurídica, os feitos sobre a mesma controvérsia devem retornar às instâncias ordinárias para aguardar ou aplicar a solução repetitiva; assim, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno julgado prejudicado e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; Autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 421-425
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno