AREsp 2527313 - DECISAO

AREsp 2527313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento por constatar violação ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão/insuficiência de fundamentação no acórdão embargado quanto à anterioridade de exercício e ao art.4º do Decreto 6.573/2008; anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas todas as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: CENTRAL ENERGÉTICA VALE DO SAPUCAÍ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissões
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sanar omissões.
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade De Exercício (anual), Coeficiente De Redução E Decreto 6.573/2008, Decretos 9.101/2017 E 9.112/2017, Compensação De Indébito Fiscal, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Anterioridade De Exercício (anual) Coeficiente De Redução E Decreto 6.573/2008 Decretos 9.101/2017 E 9.112/2017 +3 more

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Parties

CENTRAL ENERGÉTICA VALE DO SAPUCAÍ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à anterioridade de exercício (anual) e ao art. 4º do Decreto 6.573/2008
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC por insuficiência/omissão de fundamentação
  3. 3 competência do Executivo para fixar alíquotas de PIS/COFINS no âmbito da Lei 9.718/1998 e Lei 11.727/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento por constatar violação ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão/insuficiência de fundamentação no acórdão embargado quanto à anterioridade de exercício e ao art.4º do Decreto 6.573/2008; anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas todas as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sanar omissões.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Anulo o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.