EREsp 1967683 - DECISAO

EREsp 1967683 - DECISAO

Reforma do acórdão recorrido para prevalecer a orientação adotada pela Primeira Seção do STJ de que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977 e, portanto, não geram créditos para fins de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo, motivo pelo qual se nega o mandado de segurança; provimento dos embargos de divergência com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência / Provimento Para Denegar Mandado De Segurança
Outcome
Embargos de divergência providos. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para denegar o mandado de segurança.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Substituição Tributária, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Regime Não Cumulativo Substituição Tributária Prequestionamento Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência / Provimento Para Denegar Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS recolhido por substituição tributária (ICMS-ST) integra o custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa em agravo interno
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão recorrido para prevalecer a orientação adotada pela Primeira Seção do STJ de que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977 e, portanto, não geram créditos para fins de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo, motivo pelo qual se nega o mandado de segurança; provimento dos embargos de divergência com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência providos. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para denegar o mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para denegar o mandado de segurança