REsp 1870511 - DECISAO

REsp 1870511 - DECISAO

Havendo divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma, e considerando que a matéria na origem envolve tema tratado por outra turma (limites da lide e tema repetitivo diverso), os embargos de divergência foram conhecidos e providos para afastar a tese aplicada no acórdão embargado, cassar esse acórdão e determinar o retorno dos autos à Primeira Turma do STJ para prosseguimento do julgamento do recurso especial, observados os limites em que a lide foi proposta.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Conhecimento E Provimento Com Cassação E Remessa À Primeira Turma
Outcome
Embargos de Divergência conhecidos e providos para cassar o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos à Primeira Turma do STJ para prosseguimento do julgamento do recurso especial, observados os limites em que a lide foi proposta.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Mandado De Segurança
Tributário Pis/cofins ICMS ST Não Cumulatividade Crédito Tributário Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Conhecimento E Provimento Com Cassação E Remessa À Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se o valor do ICMS-ST integra o custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/COFINS
  3. 3 Efeitos da substituição tributária sobre o direito ao crédito do contribuinte substituído

Ratio Decidendi

Havendo divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma, e considerando que a matéria na origem envolve tema tratado por outra turma (limites da lide e tema repetitivo diverso), os embargos de divergência foram conhecidos e providos para afastar a tese aplicada no acórdão embargado, cassar esse acórdão e determinar o retorno dos autos à Primeira Turma do STJ para prosseguimento do julgamento do recurso especial, observados os limites em que a lide foi proposta.

Court Disposition

Embargos de Divergência conhecidos e providos para cassar o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos à Primeira Turma do STJ para prosseguimento do julgamento do recurso especial, observados os limites em que a lide foi proposta.

Orders

  • Cassar o acórdão embargado.
  • Determinar o retorno dos autos à Primeira Turma do STJ para que prossiga o julgamento do recurso especial, observados os limites em que a lide foi proposta.