REsp 2125383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou outro vício de fundamentação a ensejar aclaratórios, a Corte de origem examinou adequadamente a matéria aplicando o entendimento de que vendas à Zona Franca de Manaus são isentas de PIS/COFINS (equiparação à exportação) e que o aproveitamento de créditos é possível quando houver tributação na revenda, além de não estarem presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BVG BRASIL CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Isenção Fiscal, Aproveitamento De Créditos, Multas Processuais, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Isenção Fiscal Aproveitamento De Créditos Multas Processuais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BVG BRASIL CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência ou não de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza tributária das vendas a empresa localizada na Zona Franca de Manaus (equiparação à exportação) e não incidência do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou outro vício de fundamentação a ensejar aclaratórios, a Corte de origem examinou adequadamente a matéria aplicando o entendimento de que vendas à Zona Franca de Manaus são isentas de PIS/COFINS (equiparação à exportação) e que o aproveitamento de créditos é possível quando houver tributação na revenda, além de não estarem presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015