AREsp 2543719 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não configurando omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015, e porque a modificação da decisão recorrida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite a inclusão de receitas financeiras no conceito de faturamento para instituições financeiras.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pis/cofins, Receitas Financeiras, Mandado De Segurança, Reexame De Provas, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Receitas Financeiras Mandado De Segurança Reexame De Provas Arts. 1.022 E 489 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras de instituições financeiras e seguradoras
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto à omissão em embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não configurando omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015, e porque a modificação da decisão recorrida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite a inclusão de receitas financeiras no conceito de faturamento para instituições financeiras.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.