REsp 2149448 - DECISAO

REsp 2149448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que impossibilitam a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de demonstração da violação dos dispositivos federais indicados e pela necessidade de reexame de fatos e provas para reformar o acórdão recorrido (Súmula 7/STJ), impondo o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, RISTJ).
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Decreto Nº 11.322/2022, Decreto Nº 11.374/2023, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Decreto Nº 11.322/2022 Decreto Nº 11.374/2023 Mandado De Segurança +2 more

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Parties

VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", CF)
  2. 2 Produção de efeitos e revogação dos Decretos nº 11.322/2022 e nº 11.374/2023
  3. 3 Alegada omissão/contradição/contrariedade nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que impossibilitam a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de demonstração da violação dos dispositivos federais indicados e pela necessidade de reexame de fatos e provas para reformar o acórdão recorrido (Súmula 7/STJ), impondo o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.