REsp 2151967 - DECISAO

REsp 2151967 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recorrente (alegações genéricas e não especificadas de omissão/contradição), da ausência de demonstração do prequestionamento dos dispositivos federais indicados e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 284 do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Insumos, Exclusão Da Base De Cálculo, Isenção Parcial, Cooperativas De Produção Agropecuária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento De Insumos Exclusão Da Base De Cálculo Isenção Parcial Cooperativas De Produção Agropecuária Prequestionamento +2 more

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS por cooperativas de produção agropecuária
  2. 2 Se exclusões da base de cálculo configuram não incidência ou isenção parcial para fins de geração de créditos
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica de omissão/contradição)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recorrente (alegações genéricas e não especificadas de omissão/contradição), da ausência de demonstração do prequestionamento dos dispositivos federais indicados e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 284 do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se