AREsp 2520172 - DECISAO

AREsp 2520172 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria relativa à adequação ao Tema 779/STJ foi corretamente considerada prejudicada pela Vice-Presidência (competência da origem para aplicar o precedentes repetitivo) e, quanto à discussão sobre essencialidade/relevância dos créditos pretendidos, a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ritmi Confecções Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pis/cofins, Conceito De Insumo, Regime Não Cumulativo, Tema 779/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Conceito De Insumo Regime Não Cumulativo Tema 779/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ritmi Confecções Ltda.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito a creditamento de PIS/COFINS sobre serviços aduaneiros e demais despesas
  2. 2 Conceito de insumo aferido pelos critérios de essencialidade e relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Admissibilidade e adequação do caso concreto a precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria relativa à adequação ao Tema 779/STJ foi corretamente considerada prejudicada pela Vice-Presidência (competência da origem para aplicar o precedentes repetitivo) e, quanto à discussão sobre essencialidade/relevância dos créditos pretendidos, a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.