REsp 2124126 - DECISAO
Não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1.093), que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; o art. 9º da LC 192/2022 não autorizou tal constituição e o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas assegura manutenção de créditos cuja constituição não é vedada; em razão da conformidade com súmula, incide a Súmula 83 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Legal Topics
- Pis/cofins, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Tema 1.093/stj, Lei Complementar 192/2022, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
- 2 Interpretação e alcance do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022
- 3 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 à constituição versus manutenção de créditos
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1.093), que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; o art. 9º da LC 192/2022 não autorizou tal constituição e o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas assegura manutenção de créditos cuja constituição não é vedada; em razão da conformidade com súmula, incide a Súmula 83 do STJ.
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