AREsp 2354275 - DECISAO

AREsp 2354275 - DECISAO

A Primeira Turma entendeu que, na ausência de revisão ou extensão expressa pelo Supremo Tribunal Federal, o precedente relativo ao ICMS (RE 574.706) não autoriza a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS/COFINS; a inclusão dos valores da CPRB integra conceito de receita bruta e a técnica do "cálculo por dentro" é admitida pela jurisprudência, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pis/cofins, CPRB, Base De Cálculo, Cálculo Por Dentro, Precedente RE 574.706
Direito Constitucional Direito Tributário Pis/cofins CPRB Base De Cálculo Cálculo Por Dentro Precedente RE 574.706

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Parties

EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da CPRB das bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 aplicabilidade do precedente do RE 574.706 (ICMS) às contribuições sociais (CPRB/PIS/COFINS)
  3. 3 constitucionalidade da inclusão de tributos na base de cálculo (técnica do "cálculo por dentro")

Ratio Decidendi

A Primeira Turma entendeu que, na ausência de revisão ou extensão expressa pelo Supremo Tribunal Federal, o precedente relativo ao ICMS (RE 574.706) não autoriza a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS/COFINS; a inclusão dos valores da CPRB integra conceito de receita bruta e a técnica do "cálculo por dentro" é admitida pela jurisprudência, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.