AREsp 2610820 - DECISAO

AREsp 2610820 - DECISAO

Não conhecer do Agravo por não terem sido atacados adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ e a Súmula 182/STJ, e considerando consolidada a jurisprudência do STJ que equipara, para efeitos fiscais, operações com empresas na Zona Franca de Manaus a exportações (fundamento do Decreto-Lei n. 288/1967); decisão baseada no art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecido) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Zona Franca De Manaus Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecido) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Equivalência, para efeitos tributários, entre prestação de serviços/venda para empresas na Zona Franca de Manaus e exportação
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo por não terem sido atacados adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ e a Súmula 182/STJ, e considerando consolidada a jurisprudência do STJ que equipara, para efeitos fiscais, operações com empresas na Zona Franca de Manaus a exportações (fundamento do Decreto-Lei n. 288/1967); decisão baseada no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC
  • Publique-se.