REsp 2151600 - DECISAO

REsp 2151600 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, concluiu que não houve omissão ou contradição, manteve o entendimento de que o art. 9º da LC 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de combustíveis sujeitos à tributação monofásica, e declarou inviável o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça por se tratar de questão de natureza constitucional de competência do STF, afastando o recurso por deficiência recursal e ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Crédito Tributário, Anterioridade Nonagesimal, Não Cumulatividade, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Crédito Tributário Anterioridade Nonagesimal Não Cumulatividade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Aplicação temporal (efeitos) da nova redação do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 192/2022 dada pela LC nº 194/2022
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, concluiu que não houve omissão ou contradição, manteve o entendimento de que o art. 9º da LC 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de combustíveis sujeitos à tributação monofásica, e declarou inviável o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça por se tratar de questão de natureza constitucional de competência do STF, afastando o recurso por deficiência recursal e ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.