REsp 2152370 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa da violação de dispositivo de lei federal (fundamentação genérica/deficiente), e porque a apreciação do pedido exigiria análise de matéria constitucional, competência do STF; fundamenta-se ainda no art. 932 do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: KOALA MUSIC LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Medida Provisória, Constitucionalidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
KOALA MUSIC LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de demonstração precisa do dispositivo de lei federal violado
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
- 3 impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa da violação de dispositivo de lei federal (fundamentação genérica/deficiente), e porque a apreciação do pedido exigiria análise de matéria constitucional, competência do STF; fundamenta-se ainda no art. 932 do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se
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