REsp 2123127 - DECISAO

REsp 2123127 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ), impõe-se a suspensão dos processos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno foi considerado prejudicado, com determinação das providências previstas nos dispositivos citados do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Afetado Em Recurso Repetitivo (tema 1.239/stj) / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de fls. 320-321 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 327-335 julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação De Tese
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Afetação De Tese

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Procedural Posture

Agravo Interno Afetado Em Recurso Repetitivo (tema 1.239/stj) / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Suspensão do processamento de processos afetados por recurso repetitivo (Tema 1.239/STJ)
  3. 3 Procedimento a ser adotado após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (devolução, juízo de retratação, remessa ao STJ)

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ), impõe-se a suspensão dos processos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno foi considerado prejudicado, com determinação das providências previstas nos dispositivos citados do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Decisão de fls. 320-321 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 327-335 julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 320-321
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 327-335