AREsp 2001082 - ACORDAO

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As comissões pagas aos correspondentes bancários constituem despesas administrativas decorrentes da opção organizacional da instituição financeira por contratar terceiros para atendimento, não integrando despesas incorridas nas operações de intermediação financeira entre instituição e terceiro; assim, tais comissões não são dedutíveis da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS nos termos do art. 3º, § 6º, I, "a", da Lei n. 9.718/1998; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravante: BANCO CIFRA S.A.; Agravante: BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Correspondente Bancário, Base De Cálculo, Despesas De Intermediação Financeira, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Pis/cofins Correspondente Bancário Base De Cálculo Despesas De Intermediação Financeira Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

BANCO CIFRA S.A.

Agravante

BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se as comissões pagas a correspondentes bancários podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do art. 3º, § 6º, I, "a", da Lei n. 9.718/1998
  3. 3 Alcance do art. 111 do CTN quanto à interpretação literal das renúncias de receita tributária

Ratio Decidendi

As comissões pagas aos correspondentes bancários constituem despesas administrativas decorrentes da opção organizacional da instituição financeira por contratar terceiros para atendimento, não integrando despesas incorridas nas operações de intermediação financeira entre instituição e terceiro; assim, tais comissões não são dedutíveis da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS nos termos do art. 3º, § 6º, I, "a", da Lei n. 9.718/1998; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.