REsp 2151601 - DECISAO

REsp 2151601 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação recursal quanto à indicação e delimitação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicaram-se, também, as demais súmulas citadas que impedem a admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: WERKHAUSEN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Súmulas E Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WERKHAUSEN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283, 284 do STF e 211, 282, 356 do STF/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação recursal quanto à indicação e delimitação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicaram-se, também, as demais súmulas citadas que impedem a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.