REsp 2030006 - DECISAO

REsp 2030006 - DECISAO

Por serem recursos repetitivos submetidos ao Tema 1231/STJ, determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, observando-se subsequentemente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (tema 1231/stj) / Suspensão Da Tramitação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade (art. 1.039 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos abrangidos pelo Tema 1231/STJ
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Pis/cofins ICMS ST Creditamento Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (tema 1231/stj) / Suspensão Da Tramitação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade (art. 1.039 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Por serem recursos repetitivos submetidos ao Tema 1231/STJ, determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, observando-se subsequentemente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos abrangidos pelo Tema 1231/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
  • Após publicado o acórdão relativo ao recurso repetitivo o respectivo recurso especial deverá: 1) ter seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I, do CPC/2015); 2) ser novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o...