AREsp 2526396 - DECISAO

AREsp 2526396 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), adotou-se o procedimento de economia processual: reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, cabendo ao Tribunal de origem proceder ao juízo de conformação em face do decidido no repetitivo.

Parties
Agravante: Fitas de Aço MCM Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 305/306, tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.237/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Sobre SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Incidência Sobre SELIC Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento +2 more

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Parties

Fitas de Aço MCM Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros e correção monetária (taxa SELIC) recebidos em repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ) e consequente necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), adotou-se o procedimento de economia processual: reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, cabendo ao Tribunal de origem proceder ao juízo de conformação em face do decidido no repetitivo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 305/306, tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.237/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 305/306, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto.