AREsp 2427049 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic integram a base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição de indébito tributário, entendimento não afastado pelo Tema 962/STF, de modo que incide a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso por divergência.

Parties
Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito Tributário, Taxa SELIC, Base De Cálculo, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 83/stj, Tema 962/stf, Tema 504/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Tributário Taxa SELIC Base De Cálculo Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre os valores correspondentes à taxa Selic (juros moratórios e correção monetária) na repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito do Tema 962/STF sobre a jurisprudência do STJ relativa à inclusão da Selic na base do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do Tribunal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic integram a base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição de indébito tributário, entendimento não afastado pelo Tema 962/STF, de modo que incide a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso por divergência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.