REsp 2110377 - DECISAO

REsp 2110377 - DECISAO

Por unanimidade a Primeira Seção afetou o Tema 1.237/STJ ao rito dos Recursos Repetitivos e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, suspendeu a tramitação de todos os feitos relacionados à matéria; em razão dessa afetação, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 522-528, julgou-se prejudicado o Agravo Interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda ao juízo de retratação na forma dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após a publicação da decisão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia.

Parties
Agravante: empresa; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Prejudicado E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 522-528, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após publicada a decisão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia; suspendo a...
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência De Tributos Sobre Juros SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Incidência De Tributos Sobre Juros SELIC Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

empresa

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Prejudicado E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Natureza indemnizatória dos juros SELIC e sua não inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Efeitos da afetação de tema aos recursos repetitivos e consequente suspensão de feitos e juízo de retratação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por unanimidade a Primeira Seção afetou o Tema 1.237/STJ ao rito dos Recursos Repetitivos e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, suspendeu a tramitação de todos os feitos relacionados à matéria; em razão dessa afetação, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 522-528, julgou-se prejudicado o Agravo Interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda ao juízo de retratação na forma dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após a publicação da decisão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 522-528, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após publicada a decisão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia; suspendo a...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 522-528.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.