REsp 2119723 - DECISAO

REsp 2119723 - DECISAO

Por afetar a controvérsia ao Tema 1.237 e visando economia processual, isonomia e segurança jurídica, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o Agravo Interno foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, denegue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o Tema repetitivo.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Decisão monocrática de fls. 307-311 tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Sobre Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Incidência Sobre Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução do tema afetado

Ratio Decidendi

Por afetar a controvérsia ao Tema 1.237 e visando economia processual, isonomia e segurança jurídica, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o Agravo Interno foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, denegue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o Tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 307-311 tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 307-311.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.