REsp 2152516 - DECISAO

REsp 2152516 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.093/STJ e precedentes do STF, o Tribunal concluiu que a tributação monofásica concentra a incidência em determinado elo da cadeia (produtores/importadores), impedindo a constituição de créditos de PIS/COFINS pelos comerciantes varejistas e atacadistas sobre o custo de aquisição de combustíveis; a Lei Complementar 192/2022 não alterou essa vedação, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza o creditamento pretendido, apenas a manutenção de créditos já constituídos em relação à tributação plurifásica; ademais, o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e...

Parties
Recorrente: POSTO Z 14 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Lei Complementar 192/2022, Art.17 Da Lei 11.033/2004
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Lei Complementar 192/2022 Art.17 Da Lei 11.033/2004

Case Brief

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Parties

POSTO Z 14 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas sobre aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Efeito da Lei Complementar nº 192/2022 sobre o creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 1.093/STJ e decisões do STF (RE 762892 AgR)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.093/STJ e precedentes do STF, o Tribunal concluiu que a tributação monofásica concentra a incidência em determinado elo da cadeia (produtores/importadores), impedindo a constituição de créditos de PIS/COFINS pelos comerciantes varejistas e atacadistas sobre o custo de aquisição de combustíveis; a Lei Complementar 192/2022 não alterou essa vedação, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza o creditamento pretendido, apenas a manutenção de créditos já constituídos em relação à tributação plurifásica; ademais, o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial