REsp 1823129 - DECISAO

REsp 1823129 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que o contribuinte é cerealista e, portanto, não faz jus ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: FERRARI, ZAGATTO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Presumido, Embargos De Declaração, Cerealista, Interpretação Sistemática
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Crédito Presumido Embargos De Declaração Cerealista Interpretação Sistemática

Case Brief

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Parties

FERRARI, ZAGATTO & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à equiparação dos termos "produção" e "industrialização"
  2. 2 ausência de interpretação sistemática da legislação das contribuições do PIS e da COFINS
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que o contribuinte é cerealista e, portanto, não faz jus ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.