REsp 2152343 - DECISAO
Sustentou-se que, diante da jurisprudência do STF (Tema 756) e das alterações introduzidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023, o legislador ordinário pode excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e vedar seu creditamento; por se tratar de matéria eminentemente constitucional, não é possível seu exame no recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: HENRICH E CIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei Nº 14.592/2023
Case Brief
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Parties
HENRICH E CIA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Direito de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
- 2 Constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 que vedam creditamento sobre o ICMS
- 3 Competência do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (art.195, §12, CF)
Ratio Decidendi
Sustentou-se que, diante da jurisprudência do STF (Tema 756) e das alterações introduzidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023, o legislador ordinário pode excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e vedar seu creditamento; por se tratar de matéria eminentemente constitucional, não é possível seu exame no recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso especial.
Orders
- não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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