REsp 2105014 - DECISAO

REsp 2105014 - DECISAO

A matéria discutida encontra-se afetada ao Tema 1.237/STJ, razão pela qual o relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anterior, julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local após a publicação do acórdão do recurso repetitivo.

Parties
Agravante: Galvanização Batisti Ltda; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 344/346; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso repetitivo (Tema 1.237/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Galvanização Batisti Ltda

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria discutida encontra-se afetada ao Tema 1.237/STJ, razão pela qual o relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anterior, julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local após a publicação do acórdão do recurso repetitivo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 344/346; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso repetitivo (Tema 1.237/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 344/346, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicado o recurso