AREsp 2566031 - DECISAO

AREsp 2566031 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para anular a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia (Tema 1.237) e observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, o tribunal denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso diverga; somente após exaurimento da instância ordinária poderão os recursos ser encaminhados aos Tribunais Superiores, se não prejudicados pelo novo pronunciamento do colegiado a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática de fls. 877-880 tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos Recurso Especial Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário
  2. 2 procedimento a ser adotado em razão da afetação de recursos ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.237)
  3. 3 retorno dos autos às instâncias ordinárias para aguardar ou aplicar solução de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para anular a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia (Tema 1.237) e observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, o tribunal denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso diverga; somente após exaurimento da instância ordinária poderão os recursos ser encaminhados aos Tribunais Superiores, se não prejudicados pelo novo pronunciamento do colegiado a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática de fls. 877-880 tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 877-880
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa