REsp 2153678 - DECISAO

REsp 2153678 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão
Legal Topics
Pis/cofins, Bonificações E Descontos Na Aquisição De Mercadorias, Base De Cálculo, Descontos Condicionais Vs Incondicionais
Tributário Pis/cofins Bonificações E Descontos Na Aquisição De Mercadorias Base De Cálculo Descontos Condicionais Vs Incondicionais

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre descontos e bonificações recebidos pelo adquirente na compra de mercadorias
  2. 2 Natureza jurídica dos descontos: receita ou redutor de custo
  3. 3 Interpretação do art.1º, §3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003