REsp 2136476 - DECISAO

REsp 2136476 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a controvérsia não se enquadra no Tema n. 1244 afetado para julgamento em sede de recurso repetitivo; por isso acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que determinara devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos, e determinou a distribuição dos autos por não se tratar de hipótese que se enquadre nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FUNNYTECH COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E VARIEDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FUNNYTECH COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E VARIEDADES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre operações de vendas de mercadorias nacionalizadas efetuadas dentro da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Caracterização da hipótese como pertencente ou não ao Tema n. 1244 afetado para julgamento em recurso repetitivo
  3. 3 Competência da Presidência do STJ nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para determinar distribuição dos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a controvérsia não se enquadra no Tema n. 1244 afetado para julgamento em sede de recurso repetitivo; por isso acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que determinara devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos, e determinou a distribuição dos autos por não se tratar de hipótese que se enquadre nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos