AREsp 2490696 - DECISAO

AREsp 2490696 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.237 pela Primeira Seção do STJ reconhecendo que os juros calculados pela taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS/COFINS, e com fundamento no art. 34, XXIV, do RISTJ que impõe devolução ao Tribunal de origem de recursos fundados em controvérsia idêntica a de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis, exerceu-se o juízo de retratação e reconsiderou-se a decisão anterior, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda à conformação e às medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA.; Decisora: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 607/608 e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Tema 1.237
Direito Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Repetição De Indébito Taxa SELIC Recursos Repetitivos Tema 1.237

Case Brief

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Parties

CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC em repetição de indébito
  2. 2 Procedimental: necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem após julgamento de tema repetitivo e aplicação do art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.237 pela Primeira Seção do STJ reconhecendo que os juros calculados pela taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS/COFINS, e com fundamento no art. 34, XXIV, do RISTJ que impõe devolução ao Tribunal de origem de recursos fundados em controvérsia idêntica a de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis, exerceu-se o juízo de retratação e reconsiderou-se a decisão anterior, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda à conformação e às medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 607/608 e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nos autos.
  • Aplicação, pelo Tribunal de origem, das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.