AREsp 2526455 - DECISAO

AREsp 2526455 - DECISAO

Em face da tese fixada no Tema repetitivo 1.237 e da competência prevista no art. 34, XXIV, do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis (exaurimento da instância ordinária); assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA.; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Interlocutória)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Taxa SELIC Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre juros (taxa SELIC) recebidos em repetição de indébito
  2. 2 Aplicação da tese de recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em face da tese fixada no Tema repetitivo 1.237 e da competência prevista no art. 34, XXIV, do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis (exaurimento da instância ordinária); assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.242/1.243 e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.