AREsp 2622471 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria de mérito com base em fatos e provas, o que impediria o reexame (Súmula 7 do STJ); houve ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas, tornando a matéria inadmissível; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a decisão recorrida estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte. No mérito, entendeu-se que PIS/COFINS alcançam a taxa SELIC nas repetições de indébito tributário e que o crédito depende de homologação para estar disponível.

Parties
Impetrante/recorrente: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.; Impetrada/recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (não Incidência Tributária) / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins SELIC Repetição De Indébito Tributário Compensação Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Impetrante/recorrente

União Federal

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança (não Incidência Tributária) / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre a taxa SELIC nas repetições de indébito tributário
  2. 2 Momento de disponibilidade do crédito tributário (homologação da compensação)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e falta de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria de mérito com base em fatos e provas, o que impediria o reexame (Súmula 7 do STJ); houve ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas, tornando a matéria inadmissível; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a decisão recorrida estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte. No mérito, entendeu-se que PIS/COFINS alcançam a taxa SELIC nas repetições de indébito tributário e que o crédito depende de homologação para estar disponível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.