AREsp 2645776 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1237/STJ, que estabeleceu que valores de juros calculados pela taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.

Parties
Agravante: APEX TOOL GOUP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação em face do Tema n. 1237/STJ
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

APEX TOOL GOUP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito e devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicação e conformidade do Tema 1237 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Cabimento do juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos do regime dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1237/STJ, que estabeleceu que valores de juros calculados pela taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação em face do Tema n. 1237/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação diante do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema n. 1237/STJ do regime dos recursos repetitivos.
  • Publique-se. Intimem-se.