REsp 2160034 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
2. 2 constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 quanto à vedação de creditamento sobre o ICMS
3. 3 autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF

Ratio Decidendi

Dado que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF, e considerando o entendimento do STF no Tema 756, as alterações introduzidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 que vedam o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições são constitucionais; a matéria é eminentemente constitucional e, por isso, insuscetível de exame no Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhece do Recurso Especial

Orders

• Não conheço do Recurso Especial.
• Sem arbitramento de honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105 do STJ).