REsp 2121664 - DECISAO

REsp 2121664 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento e por deficiência da fundamentação recursal (incidência das Súmulas 282/356 e 284/283 do STF), além de ser incabível, na via do recurso especial, reexaminar a interpretação constitucional firmada pelo STF em Tema de repercussão geral; ademais, o tribunal de origem concluiu que, no regime de substituição tributária sobre cigarros, a base é pré-definida e o varejista não tem legitimidade para pleitear a restituição do PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: POSTO ÁGUA VERDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária Progressiva, Base De Cálculo Pré Determinada, Tema 228/stf, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
Processual Civil Tributário Pis/cofins Substituição Tributária Progressiva Base De Cálculo Pré Determinada Tema 228/stf Prequestionamento Fundamentação Recursal

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Parties

POSTO ÁGUA VERDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF às empresas substituídas no regime de substituição tributária de cigarros
  2. 2 Legitimidade do contribuinte substituído (varejista) para pleitear restituição do PIS/COFINS quando a operação final for realizada por preço inferior ao presumido
  3. 3 Exigência de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento e por deficiência da fundamentação recursal (incidência das Súmulas 282/356 e 284/283 do STF), além de ser incabível, na via do recurso especial, reexaminar a interpretação constitucional firmada pelo STF em Tema de repercussão geral; ademais, o tribunal de origem concluiu que, no regime de substituição tributária sobre cigarros, a base é pré-definida e o varejista não tem legitimidade para pleitear a restituição do PIS/COFINS.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.