REsp 2149863 - DECISAO

REsp 2149863 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito desta extensão, considerou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; manteve-se a conclusão de que os descontos obtidos pelo comprador na aquisição de mercadorias para revenda não constituem receitas sujeitas à incidência do PIS/COFINS; questões suscitadas sem prequestionamento e matérias de natureza constitucional não foram conhecidas; assim, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Embargos À Execução Fiscal, Compensação, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Pis/cofins Embargos À Execução Fiscal Compensação Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

embargante

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias para revenda
  2. 2 Possibilidade de compensação em sede de embargos à execução fiscal (art. 16, §3º, Lei 6.830/80)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito desta extensão, considerou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; manteve-se a conclusão de que os descontos obtidos pelo comprador na aquisição de mercadorias para revenda não constituem receitas sujeitas à incidência do PIS/COFINS; questões suscitadas sem prequestionamento e matérias de natureza constitucional não foram conhecidas; assim, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.